1973-09-29 - DECLARAÇÃO DD9244 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1973-09-29 - AVISO DD3609 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (C. M. R.).

1973-09-29 - RECTIFICAÇÃO DD250 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a Lei n.º 6/73, de 13 de Agosto (Lei de Terras do Ultramar).

1973-09-29 - AVISO DD3608 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público quais as autoridades que nas Baamas se encontram habilitadas a efectuar a aposição de «apostilha», nos termos do parágrafo 1.º do artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

1973-09-29 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

À Lei n.º 6/73, de 13 de Agosto (Lei de Terras do Ultramar)

1973-09-29 - Portaria 652/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Fixa os quantitativos diários das rações normais das forças terrestres e aéreas de Angola e de Moçambique.

1973-09-29 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1973-09-29 - Portaria 653/73 - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

Fixa a área de jurisdição de cada circunscrição de estradas.

1973-09-29 - Portaria 654/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça com a importância de 3000$00 uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Macau.

1973-09-29 - Decreto-Lei 488/73 - Ministério das Finanças

Aprova a Lei orgânica da Direcção Geral da Contabilidade Pública, dotando-a de serviços centrais e serviços delegados e implementando o funcionamento dos serviços de inspecção e respectivo quadro de pessoal.

1973-09-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público quais as autoridades que nas Baamas se encontram habilitadas a efectuar a aposição de «apostilha», nos termos do parágrafo 1.º do artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros