1973-09-20 - Decreto 466/73 - Presidência da República

Nomeia o Engenheiro Eduardo de Arantes e Oliveira e o Doutor Joaquim Moreira da Silva Cunha membros vitalícios do Conselho de Estado.

1973-09-20 - Decreto-Lei 467/73 - Ministérios do Interior e das Finanças

Estabelece normas sobre o abono mensal a conceder aos sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana (G.N.R.), e da Guarda Fiscal (G.F.) e aos chefes, subchefes e guardas da Polícia de Segurança Pública (P.S.P.) na situação de activo.

1973-09-20 - Decreto 468/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 150501737$80.

1973-09-20 - Decreto-Lei 469/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Assegura à delegação, na ilha da Madeira, da Junta Nacional do Vinho os meios convenientes ao desempenho das suas atribuições.

1973-09-20 - Decreto 470/73 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Altera a redacção da alínea a) do artigo 10.º do Decreto n.º 38885, de 28 de Agosto de 1952, respeitante ao ensino de enfermagem.