1973-08-07 - DECLARAÇÃO DD9256 - MINISTÉRIO DA MARINHA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1973-08-07 - DECLARAÇÃO DD9255 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Economia, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 149, de 27 de Junho de 1973.

1973-08-07 - DESPACHO DD4799 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca a contrair um empréstimo até ao montante de 225000000$00.

1973-08-07 - Decreto-Lei 395/73 - Ministérios do Interior e das Finanças

Isenta do imposto de comércio e indústria as empresas concessionárias ou arrendatárias que exerçam na plataforma continental de Portugal europeu a industria extractiva de petróleo.

1973-08-07 - Portaria 534/73 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Determina a criação de estabelecimentos prisionais regionais em Aveiro, Castelo Branco, Évora, Lamego, Viana do Castelo e Vila Real e extingue várias cadeias de comarca.

1973-08-07 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Marinha

Autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca a contrair um empréstimo até ao montante de 225000000$00

1973-08-07 - Portaria 535/73 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Fixa o quadro do pessoal dirigente do Centro de Saúde Mental de Portalegre.

1973-08-07 - Decreto 396/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel da Escola Prática de Cavalaria, em Santarém.

1973-08-07 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Economia, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 149, de 27 de Junho de 1973

1973-08-07 - Decreto 397/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Cabinda Gulf Oil Company um adicional aos contratos assinados em 19 de Dezembro de 1966 e 11 de Janeiro de 1969.

1973-08-07 - Portaria 536/73 - Ministério das Comunicações

Altera a redacção do n.º 6 do artigo 47.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.

1973-08-07 - Portaria 537/73 - Ministério da Saúde e Assistência

Aprova o quadro do pessoal não dirigente do Centro de Saúde Mental de Portalegre.