Determina a criação de estabelecimentos prisionais regionais em Aveiro, Castelo Branco, Évora, Lamego, Viana do Castelo e Vila Real e extingue várias cadeias de comarca.

Portaria 534/73

de 7 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 6.º do Decreto-Lei 49040, de 4 de Junho de 1969, que:

1.º Sejam criados estabelecimentos prisionais regionais em Aveiro, Castelo Branco, Évora, Lamego, Viana do Castelo e Vila Real, que principiarão a funcionar no dia 1 de Outubro de 1973;

2.º Sejam extintas, a partir do mesmo dia, as cadeias das comarcas de:

a) Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ovar e Vagos, que serão servidas pelo Estabelecimento Prisional Regional de Aveiro;

b) Castelo Branco, Fundão, Idanha-a-Nova e Sertã, que serão servidas pelo Estabelecimento Prisional Regional de Castelo Branco;

c) Arraiolos, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Redondo, Reguengos de Monsaraz e Vila Viçosa, que serão servidas pelo Estabelecimento Prisional Regional de Évora;

d) Cinfães, Lamego, Moimenta da Beira, Peso da Régua, Resende, S. João da Pesqueira e Tabuaço, que serão servidas pelo Estabelecimento Prisional Regional de Lamego;

e) Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença e Viana do Castelo, que serão servidas pelo Estabelecimento Prisional Regional de Viana do Castelo;

f) Alijó, Montalegre, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real, que serão servidas pelo Estabelecimento Prisional Regional de Vila Real;

g) Loulé, que será servida pelo Estabelecimento Prisional Regional de Faro.

Ministério da Justiça, 25 de Julho de 1973. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-06-04 - Decreto-Lei 49040 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Define os princípios pelos quais se norteará o serviço de construções e adaptações das cadeias das comarcas e de julgados municipais a estabelecimentos prisionais regionais. Consagra o regime da observação dos detidos para melhor individualização da reacção penal - Revoga o Decreto n.º 7378 e os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 45025.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2003-06-06 - Portaria 469/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Procede à anulação das zonas de protecção e correspondente ónus da extinta Cadeia da Comarca de Anadia.

• 2003-08-13 - Portaria 832/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Procede à anulação das zonas de protecção e ónus de cadeias de várias comarcas, extintas pela Portaria n.º 534/73, de 7 de Agosto.

• 2008-01-31 - Decreto-Lei 21/2008 - Ministério da Justiça

  Extingue o Estabelecimento Prisional de Santarém e os estabelecimentos prisionais regionais de Castelo Branco e de Portimão e altera a designação do Estabelecimento Prisional Regional de Évora.