1973-08-25 - DESPACHO DD4820 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Delega competências nos Secretários de Estado da Instrução e Cultura e da Juventude e Desportos.

1973-08-25 - DECLARAÇÃO DD9275 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1973-08-25 - Decreto-Lei 427/73 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

Reorganiza o Instituto Nacional de Estatística.

1973-08-25 - Decreto 428/73 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

Aprova o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional.

1973-08-25 - Decreto-Lei 429/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 133.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619, de 31 de Março de 1967.

1973-08-25 - Decreto-Lei 430/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Regulamenta a constituição e o funcionamento dos agrupamentos complementares de empresas.

1973-08-25 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1973-08-25 - Decreto-Lei 431/73 - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

Inclui várias estradas na rede rodoviária nacional.

1973-08-25 - Decreto 432/73 - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

Inclui na rede rodoviária nacional as estradas: estrada nacional n.º 1-17, para o Aeródromo de Coimbra, e estrada nacional n.º 218-3, para o Aeródromo de Bragança.

1973-08-25 - Decreto 433/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução das obras de beneficiação e conservação no exterior e rés-do-chão da residência de enfermeiros do Hospital de Júlio de Matos.

1973-08-25 - Portaria 580/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Torna extensivos às províncias ultramarinas, com excepção de Macau, o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 1 de Junho de 1973, e o Decreto n.º 330/73, de 3 de Julho, que aprova, para ratificação, o Acordo Complementar da Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha.

1973-08-25 - Despacho - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Delega competências nos Secretários de Estado da Instrução e Cultura e da Juventude e Desportos

1973-08-25 - Portaria 581/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Autoriza os estabelecimentos do ramo alimentar, no arquipélago da Madeira, a praticarem os preços legalmente fixados para a venda do pão em regime de distribuição domiciliária.

1973-08-25 - Decreto 434/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência

Actualiza a lista das doenças profissionais e cria uma comissão permanente incumbida do exame e revisão daquela lista..