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Despacho DD4820, de 25 de Agosto

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Sumário

Delega competências nos Secretários de Estado da Instrução e Cultura e da Juventude e Desportos.

Texto do documento

Despacho

Nos termos do n.º 1.5 do meu despacho 3/72, de 16 de Outubro, delego as seguintes competências:

1. No Secretário de Estado da Instrução e Cultura:

a) Nomeações de pessoal docente para direcção ou outros lugares de chefia nos ensinos básico e secundário;

b) Despacho, para assuntos de natureza corrente, com a Junta Nacional da Educação e com o Instituto de Tecnologia Educativa.

2. No Secretário de Estado da Juventude e Desportos:

a) Nomeações de pessoal dos organismos dependentes compreendidos na Secretaria de Estado para lugares de livre escolha do Ministro da Educação Nacional;

b) Despacho com o Fundo de Fomento do Desporto.

Ministério da Educação Nacional, 10 de Julho de 1973. - O Ministro da Educação Nacional, José Veiga Simão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/08/25/plain-231281.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/231281.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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