Inclui na rede rodoviária nacional as estradas: estrada nacional n.º 1-17, para o Aeródromo de Coimbra, e estrada nacional n.º 218-3, para o Aeródromo de Bragança.

Decreto 432/73

de 25 de Agosto

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 238/73, de 15 de Maio;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São incluídas na rede nacional, classificadas nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 34593, de 11 de Maio de 1945, as estradas a que se refere o mapa anexo a este decreto, o qual vai assinado pelo Ministro das Obras Públicas e constitui aditamento aos publicados com o referido diploma.

Marcello Caetano - Rui Alves da Silva Sanches.

Promulgado em 8 de Agosto de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Mapa anexo ao Decreto-Lei 432/73

(ver documento original) O Ministro das Obras Públicas, Rui Alves da Silva Sanches.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1945-05-11 - Decreto-Lei 34593 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

  Estabelece normas para a classificação das estradas nacionais e municipais e dos caminhos públicos e fixa as respectivas características técnicas.

• 1973-05-15 - Decreto-Lei 238/73 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Permite a inclusão, na rede nacional, das estradas para acesso a aeródromos construídos ou comparticipados pelo Estado.