1973-06-09 - AVISO DD3852 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos sobre qual a autoridade competente nas Bahamas para efectuar a aposição da «apostilha» a que se refere o artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

1973-06-09 - AVISO DD3853 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a adesão da República Democrática Alemã e da República Federal da Alemanha a várias Convenções e Protocolos Relativos a Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias e de Passageiros e de Bagagens.

1973-06-09 - DECLARAÇÃO DD9796 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério e no da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1973-06-09 - Decreto-Lei 295/73 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Determina que aos militares dos quadros permanentes das forças armadas na situação de reforma extraordinária por alguma das causas indicadas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 210/73 seja atribuída a graduação no posto a que teriam ascendido se não tivessem mudado de situação.

1973-06-09 - Portaria 406/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Regulamenta as operações a realizar nos mercados monetário e financeiro, respeitantes à oferta ao público de acções ou obrigações por pessoas de direito privado e à subscrição desses títulos.

1973-06-09 - Decreto-Lei 296/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Mantém a suspensão, até 31 de Dezembro próximo, do imposto de minas liquidado à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., pela sua mina de carvão do couto mineiro do Pejão.

1973-06-09 - Decreto-Lei 297/73 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Eleva para 1431250 contos o montante máximo dos empréstimos a contrair pelo Fundo de Renovação da Marinha Mercante, fixado no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 228/71, de 28 de Maio.

1973-06-09 - Portaria 407/73 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa o preço máximo de venda ao público do óleo de soja.

1973-06-09 - Portaria 408/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Fixa os tempos mínimos, contados a partir da data da promoção a segundo-tenente, necessários para a promoção a capitão-de-mar-e-guerra e a capitão-de-fragata.

1973-06-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos sobre qual a autoridade competente nas Bahamas para efectuar a aposição da «apostilha» a que se refere o artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros