Secretaria-Geral do Ministério, 24 de Maio de 1973. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.
Aviso DD3852, de 9 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 136, de 09.06.1973, Pág. 1013
- Data: 1973-06-09
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Sumário
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos sobre qual a autoridade competente nas Bahamas para efectuar a aposição da «apostilha» a que se refere o artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou aquele Ministério de que nas Bahamas a autoridade competente para efectuar a aposição da «apostilha» a que se refere o artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia em 5 de Outubro de 1961, é o secretário permanente do Ministério dos Negócios Estrangeiros em Nassau («The Permanent Secretary, Ministry of External Affairs», Nassau).
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/06/09/plain-239735.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/239735.dre.pdf .
Aviso
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