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  • Tem documento Em vigor 1973-04-14 - DECLARAÇÃO DD9715 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Torna público ter sido criada uma nova rubrica no actual orçamento das receitas do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1973-04-14 - AVISO DD3823 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo do Fidji depositado a notificação de sucessão na Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário.

  • Tem documento Em vigor 1973-04-14 - AVISO DD3822 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo da República de Chipre efectuado o depósito do seu instrumento de adesão à Convenção Destinada a Suprimir a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1973-04-14 - Portaria 275/73 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta o quadro da Conservatória do Registo Civil de Montemor-o-Novo.

  • Tem documento Em vigor 1973-04-14 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Repartição da Conta

    Torna público ter sido criada uma nova rubrica no actual orçamento das receitas do Estado

  • Tem documento Em vigor 1973-04-14 - Portaria 276/73 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Fixa a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

  • Tem documento Em vigor 1973-04-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Governo da República de Chipre efectuado o depósito do seu instrumento de adesão à Convenção Destinada a Suprimir a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

  • Tem documento Em vigor 1973-04-14 - Decreto 170/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

    Determina várias providências sobre o pessoal dos Transportes Aéreos de Timor.

  • Tem documento Em vigor 1973-04-14 - Decreto 171/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

    Cria na cidade de Trigo de Morais, em Moçambique, uma escola industrial e comercial.

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