1973-03-13 - Portaria 183/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Aprova o modelo da carta de oficial da marinha mercante.

1973-03-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Grécia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

1973-03-13 - Decreto 100/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração da 1.ª fase dos estudos da obra de remodelação e ampliação das instalações do Instituto Nacional de Estatística, em Lisboa.

1973-03-13 - Decreto 101/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução de vários trabalhos no edifício das secções de física e química da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

1973-03-13 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento privativo da Missão Geográfica de Moçambique, para o ano de 1972

1973-03-13 - Decreto-Lei 102/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Revê as condições de exercício de funções directivas nos estabelecimentos de ensino técnico médio, secundário, liceal e técnico e nas escolas do magistério primário e do ciclo preparatório.

1973-03-13 - Decreto 103/73 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

Autoriza o Governo a aceitar uma determinada importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas da sede do concelho de Porto Moniz, distrito do Funchal.

1973-03-13 - Portaria 184/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas as normas provisórias P-611 e P-612.

1973-03-13 - Portaria 185/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1070, I-1071 e I-1072.

1973-03-13 - Decreto-Lei 104/73 - Ministério das Comunicações

Autoriza o Ministro das Comunicações a estipular novo contrato de concessão com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses (CP) e publica, em anexo, as bases dessa mesma concessão.

1973-03-13 - Portaria 186/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Proíbe às mulheres os trabalhos que exijam a utilização e manipulação frequente e regular de diversas substâncias tóxicas.