Portaria 183/73, de 13 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário do Governo n.º 61/1973, Série I de 1973-03-13.
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Data:
1973-03-13
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Aprova o modelo da carta de oficial da marinha mercante.
Portaria 183/73
de 13 de Março
Considerando a necessidade de actualizar o modelo da carta de oficial da marinha mercante:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte:
1.º A carta de oficial da marinha mercante é do modelo anexo a esta portaria.
2.º A capa é de cartolina forrada a pergamóide impermeável, de cor azul, com letras douradas.
3.º O disposto nesta portaria entra em vigor quando for dado cumprimento ao estabelecido no artigo 95.º do Decreto 348/72, de 5 de Setembro.
Ministério da Marinha, 23 de Fevereiro de 1973. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
(ver documento original) O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/03/13/plain-238017.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/238017.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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