1973-02-06 - DESPACHO DD4970 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de qualquer curso de formação profissional para o provimento em lugares de colocador dos serviços dependentes do Ministério das Corporações e Previdência Social.

1973-02-06 - AVISO DD3757 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o depósito pelo Governo do Iraque do instrumento de adesão à Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e ao Protocolo que a modifica e o depósito pelo Governo da Samoa Ocidental do instrumento de adesão ao mesmo Protocolo.

1973-02-06 - AVISO DD3756 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar e seu Protocolo de assinatura.

1973-02-06 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de qualquer curso de formação profissional para o provimento em lugares de colocador dos serviços dependentes do Ministério das Corporações e Previdência Social

1973-02-06 - Portaria 78/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, em regime de draubaque, de chapas de matéria plástica, rígidas, para determinados fins.

1973-02-06 - Portaria 79/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite, pelo prazo de um ano, a importação, em regime de draubaque, de folhas de matérias plásticas artificiais para determinados fins.

1973-02-06 - Decreto-Lei 30/73 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Providencia quanto ao destino a dar às importâncias cobradas por cada tonelada manifestada de carga sólida ou líquida proveniente do estrangeiro e desembarcada de navio estrangeiro em qualquer ancoradouro da ilha Terceira com destino à base militar das Lajes.

1973-02-06 - Decreto-Lei 31/73 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera a redacção do artigo 21.º do Decreto n.º 13125, de 3 de Fevereiro de 1927, respeitante ao limite da receita que os postos consulares podem ter em cofre.

1973-02-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar e seu Protocolo de assinatura

1973-02-06 - Portaria 80/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para 1972.

1973-02-06 - Decreto-Lei 32/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Introduz alterações na ortografia oficial portuguesa

1973-02-06 - Decreto-Lei 33/73 - Ministérios da Educação Nacional e da Saúde e Assistência

Fixa as normas a que deve obedecer a carreira médica nos hospitais escolares. Cria o Conselho Superior de Educação Médica, na dependência do Ministro da Educação Nacional, e estabelece a sua composição e funcionamento.

1973-02-06 - Decreto-Lei 34/73 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza o Ministro das Comunicações a prorrogar o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 67/72, de 2 de Março (concessão do tráfego portuário nos entrepostos e cais livres sob a jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões).

1973-02-06 - Decreto-Lei 35/73 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Fixa um regime uniforme para todos os novos hospitais distritais que venham a ser entregues ao Ministério da Saúde e Assistência.