Aviso DD3757, de 6 de Fevereiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 31, de 06.02.1973, Pág. 169
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Data:
1973-02-06
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Torna público o depósito pelo Governo do Iraque do instrumento de adesão à Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e ao Protocolo que a modifica e o depósito pelo Governo da Samoa Ocidental do instrumento de adesão ao mesmo Protocolo.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Polónia em Londres, o Governo do Iraque depositou, em 28 de Junho de 1972, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia em 10 de Outubro de 1929, bem como ao Protocolo que a modifica, concluído na Haia em 28 de Setembro de 1955.
Em conformidade com o artigo 38 da Convenção e com o artigo XXIII do Protocolo, estes actos entraram em vigor, em relação ao Iraque, em 26 de Setembro de 1972.
Segundo informação da mesma Embaixada, também o Governo da Samoa Ocidental depositou, em 16 de Outubro de 1972, o instrumento de adesão ao mencionado Protocolo, que entrou em vigor, em relação à Samoa Ocidental, em 14 de Janeiro de 1973.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Janeiro de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim. de Mena e Mendonça.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/02/06/plain-236524.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/236524.dre.pdf .
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