1973-02-26 - Portaria 139/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.

1973-02-26 - Decreto-Lei 65/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Fixa os efectivos dos postos de capitães-de-mar-e-guerra e de capitães-de-fragata do quadro do activo dos oficiais da Armada de determinadas classes.

1973-02-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna públicos os textos da Decisão do Conselho Misto da Associação E. F. T. A. - Finlândia n.º 3 de 1971 e da Decisão do Conselho da E. F. T. A. n.º 7 de 1971

1973-02-26 - Decreto 66/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Determina várias providências sobre a classificação e comercialização dos vinhos e derivados no ultramar.

1973-02-26 - Decreto-Lei 67/73 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Básico

Prevê a extinção dos postos escolares do ensino primário, substituindo-os por escolas primárias, e dispõe sobre a colocação e qualificação dos regentes escolares.

1973-02-26 - Decreto 68/73 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Básico

Regulamenta a transformação de postos escolares em escolas.

1973-02-26 - Portaria 140/73 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Básico

Estabelece várias disposições sobre o curso intensivo criado pelo Decreto-Lei n.º 67, de 26 de Fevereiro.