1973-11-22 - DECLARAÇÃO DD9163 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 709/73, de 17 de Outubro, que aprova as tabelas de inaptidão para uso das Juntas de Recrutamento e Selecção de Pessoal Navegante e não Navegante da Força Aérea.

1973-11-22 - DECLARAÇÃO DD9164 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1973-11-22 - DECLARAÇÃO DD9165 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1973-11-22 - DECLARAÇÃO DD9166 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1973-11-22 - Portaria 826/73 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

Aprova as normas de organização e funcionamento dos cursos estabelecidos no artigo 69.º do Decreto n.º 428/73, de 25 de Agosto, que aprova o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional.

1973-11-22 - Portaria 827/73 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais de várias comarcas.

1973-11-22 - Decreto-Lei 620/73 - Ministério das Finanças

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder ao Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca um empréstimo global de 373734030$60.

1973-11-22 - Portaria 828/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova, para vigorarem no ano de 1974, os modelos do título e dos dísticos relativos ao imposto sobre veículos.

1973-11-22 - Portaria 829/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite, durante o prazo de um ano, a importação, em regime de draubaque, de tela de cloreto de polivinilo.

1973-11-22 - Decreto-Lei 621/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina várias providências tendentes à reorganização dos cursos professados na Academia Militar e à reestruturação do seu corpo docente.