1972-08-16 - Portaria 466/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o corrente ano económico.

1972-08-16 - Portaria 467/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivos à província da Guiné os artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 248/71, de 4 de Junho.

1972-08-16 - Portaria 468/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

Determina que uma missão de estudo, da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, se desloque à província de Cabo Verde.

1972-08-16 - Decreto-Lei 306/72 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior

Mantém em vigor o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 45180, de 5 de Agosto de 1963, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 46255, de 19 de Março de 1965, e 47253, de 10 de Outubro de 1966.

1972-08-16 - Decreto-Lei 307/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Fixa a constituição das Comissões Regionais de Pesca e da Secção Aquícola do Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas.

1972-08-16 - Portaria 469/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação

Estabelece a área de jurisdição de cada direcção de viação e de cada secção de viação.

1972-08-16 - Portaria 470/72 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Determina a criação de vários centros de saúde concelhios.