Resultados para o dia 1972-07-27
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De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 157, de 7 de Julho de 1972, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
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Determina que entidades patronais possam constituir quadros privativos de trabalhadores portuários (estiva e tráfego).
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1972-07-27 -
Declaração
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Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 157, de 7 de Julho de 1972, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças
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1972-07-27 -
Decreto-Lei
252/72 -
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Exército e das Corporações e Previdência Social
Regula a organização dos estabelecimentos fabris do Exército.
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Eleva para 520000 contos o quantitativo fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47742, de 2 de Junho de 1967, e corrigido pelo Decreto-Lei n.º 467/71, respeitante aos meios de apoio aos novos navios da Armada.
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Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 20 de Julho de 1972, o navio-patrulha Zambeze.
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Torna gratuito o cumprimento da escolaridade obrigatória nas escolas preparatórias públicas e nos postos oficiais da Telescola.
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1972-07-27 -
Decreto-Lei
255/72 -
Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria
Determina que seja regulada em portaria dos Secretários de Estado do Comércio e da Indústria a distribuição às refinarias de açúcar de ramas ultramarinas e estrangeiras.
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1972-07-27 -
Despacho
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Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho e Previdência
Determina que entidades patronais possam constituir quadros privativos de trabalhadores portuários (estiva e tráfego)
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