Declaração DD9678, de 27 de Julho
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 174, de 27.07.1972, Pág. 963
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Data:
1972-07-27
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De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 157, de 7 de Julho de 1972, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças.
Declaração
Segundo comunicação da 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 157, de 7 de Julho de 1972, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
................................................................................
Secretaria de Estado do Orçamento
Capítulo 18.º «Guarda Fiscal»:
Artigo 272.º «Remunerações por serviços auxiliares» ... 140000$00 deve ler-se:
................................................................................
Secretaria de Estado do Orçamento
Capítulo 18.º «Guarda Fiscal»:
Artigo 272.º-A «Remunerações por serviços auxiliares» ... 140000$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Julho de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/07/27/plain-238859.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/238859.dre.pdf .
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