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Declaração DD9678, de 27 de Julho

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Sumário

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 157, de 7 de Julho de 1972, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças.

Texto do documento

Declaração

Segundo comunicação da 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 157, de 7 de Julho de 1972, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê:

................................................................................

Secretaria de Estado do Orçamento

Capítulo 18.º «Guarda Fiscal»:

Artigo 272.º «Remunerações por serviços auxiliares» ... 140000$00 deve ler-se:

................................................................................

Secretaria de Estado do Orçamento

Capítulo 18.º «Guarda Fiscal»:

Artigo 272.º-A «Remunerações por serviços auxiliares» ... 140000$00 Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Julho de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/07/27/plain-238859.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/238859.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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