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Decreto-lei 252/72, de 27 de Julho

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Sumário

Regula a organização dos estabelecimentos fabris do Exército.

Texto do documento

Decreto-Lei 252/72

de 27 de Julho

Desde há algum tempo que se têm vindo a processar estudos relacionados com a reestruturação das indústrias militares.

Tem-se optado, todavia, por razões de natural prudência, por se irem introduzindo parcelarmente as modificações que os estudos entretanto já realizados aconselham, com vista a evitar grandes perturbações nos estabelecimentos atingidos pelas reestruturações que viessem a afectar a regular produção destes, mesmo que por curto período.

Pelo Decreto-Lei 49188, de 30 de Julho de 1969, já se produziu a integração da Fábrica Militar de Santa Clara nas Oficinas Gerais de Fardamento, que passaram, por isso, a designar-se por Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.

Tem constituído preocupação do Ministério do Exército preparar as reformas necessárias à obtenção do dimensionamento mais rentável e simultâneamente aperfeiçoar o estatuto de empresas públicas, dos seus estabelecimentos fabris, que na legislação vigente já está esboçado.

O presente decreto-lei representa mais uma etapa do processo de evolução da indústria militar, que se julga poder, a partir de agora, acelerar.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. Os estabelecimentos fabris do Exército são organizações industriais a cuja actividade se aplicam os princípios e normas que regulam a actividade das empresas privadas, nomeadamente em matéria de capacidade jurídica, competência dos órgãos de gestão, regime de operações comerciais e responsabilidade civil, salvo o disposto especialmente por lei ou regulamento.

2. Como organismos do Ministério do Exército, os estabelecimentos fabris têm personalidade jurídica e gozam de autonomia administrativa e financeira.

3. A organização interna dos estabelecimentos fabris será regulada por decreto, a fim de poder corresponder às necessidades da gestão técnica, comercial e financeira de carácter empresarial.

Art. 2.º - 1. O estatuto do pessoal em serviço nos estabelecimentos fabris será definido por despacho conjunto dos Ministros do Exército, das Finanças e das Corporações e Previdência Social.

2. De harmonia com as normas estabelecidas nesse Estatuto, o Ministro do Exército fixará as remunerações e condições de trabalho do pessoal civil e as gratificações a abonar ao pessoal militar.

3. (Transitório) - Enquanto não estiver aprovado o estatuto do pessoal, de acordo com o disposto no n.º 1, poderá ser feita a fixação a que se refere o n.º 2 por despacho conjunto dos três ministros.

Art. 3.º A regulamentação a que se refere o artigo 2.º será feita sem prejuízo dos direitos adquiridos pelo pessoal vitalício, contratado ou assalariado, do quadro dos estabelecimentos fabris, que deseje manter o actual estatuto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Augusto Dias Rosas - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 20 de Julho de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/07/27/plain-94951.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/94951.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1969-08-13 - Decreto-Lei 49188 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Extingue a Fábrica Militar de Santa Clara incorporando o seu património, nas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (O.G.F.E.).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-10-13 - Decreto-Lei 387/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Regula a organização das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

  • Tem documento Em vigor 2014-01-09 - Decreto-Lei 1/2014 - Ministério da Defesa Nacional

    Procede à transição para as carreiras gerais dos trabalhadores que exercem funções nos estabelecimentos fabris do Exército (Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF), Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE), Oficinas Gerais de Material de Engenharia (OGME) e Manutenção Militar (MM), extingue carreiras e categorias destes estabelecimentos e identifica as carreiras e categorias que subsistem por impossibilidade de transição dos trabalhadores para as carreiras gerais.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-26 - Decreto-Lei 11/2015 - Ministério da Defesa Nacional

    Procede à constituição da MM - Gestão Partilhada, E. P. E., com a natureza de entidade pública empresarial, por integração do estabelecimento fabril do Exército denominado Manutenção Militar, que é extinto

  • Tem documento Em vigor 2019-08-06 - Decreto-Lei 102/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define os termos da fusão do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos no Exército

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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