1972-07-24 - DESPACHO DD4994 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Esclarece o sentido do termo «unidades» usado nos artigos 6.º, 17.º e 24.º do Regulamento da Medalha Militar, aprovado pelo Decreto n.º 566/71, de 20 de Dezembro.

1972-07-24 - DECLARAÇÃO DD9673 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 148, de 27 de Junho de 1972, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Economia.

1972-07-24 - DESPACHO DD4995 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o Fundo de Fomento de Exportação a estabelecer um regime de garantia de fixação de câmbios relativamente a operações de exportação ou reexportação de mercadorias entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro.

1972-07-24 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Economia

Esclarece o sentido do termo «unidades» usado nos artigos 6.º, 17.º e 24.º do Regulamento da Medalha Militar, aprovado pelo Decreto n.º 566/71, de 20 de Dezembro

1972-07-24 - Portaria 404/72 - Ministérios das Finanças e das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Autoriza as empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto a contraírem empréstimos destinados à realização de investimentos.

1972-07-24 - Portaria 405/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Determina que carecem de autorização prévia do governo da respectiva província as instituições de crédito, ou quaisquer outras entidades, que pretendam emitir, numa província ultramarina, cartões de crédito, ou celebrar acordos relativos àqueles com entidades nacionais ou estrangeiras.

1972-07-24 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 148, de 27 de Junho de 1972, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Economia