Declaração

Segundo comunicação da 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Economia, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 148, de 27 de Junho de 1972, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê: «Capítulo 8.º - artigo 214.º - A - n.º 1) - Administração de propriedades nos termos do Decreto 37271, de 31 de Dezembro de 1948 - 1000000$00, «Capítulo 14.º - artigo 300.º - n.º 3) - Alimentação, roupas e calçado - 50000$00» e «Capítulo 14.º - artigo 302.º - Encargos com a saúde -2000$00», deve ler-se, respectivamente: «Capítulo 8.º - artigo 214.º-A - n.º 1) - Administração de propriedades nos termos do Decreto 37271, de 31 de Dezembro de 1948 - (6) 1000000$00, «Capítulo 14.º - artigo 300.º - n.º 3) - Alimentação, roupas e calçado - 5000$00» e «Capítulo 14.º - artigo 302.º - n.º 7) - Encargos com a saúde - 2000$00».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Julho de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.