1972-06-02 - DECLARAÇÃO DD9985 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 280/72 (liquidação de contribuições, impostos e taxas).

1972-06-02 - DECLARAÇÃO DD9986 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

1972-06-02 - DECLARAÇÃO DD9987 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1972-06-02 - Portaria 312/72 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Autoriza a Superintendência dos Serviços do Pessoal, pela Direcção do Serviço do Pessoal, a realizar um concurso extraordinário (documental) para admissão de médicos navais do quadro dos oficiais do activo.

1972-06-02 - Portaria 313/72 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

Inclui na relação constante do mapa anexo à Portaria n.º 24086, para que fique sujeita ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias a praia velha de S. Pedro de Muel, da área de jurisdição da Capitania do Porto da Nazaré.

1972-06-02 - Portaria 314/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano da província de Timor.

1972-06-02 - Decreto 186/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Cria uma escola do magistério primário na província da Guiné.

1972-06-02 - Portaria 315/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Torna extensiva às províncias ultramarinas, com as alterações constantes do presente diploma, a Lei n.º 2/71 (regime de actividade de seguros e resseguros).

1972-06-02 - Decreto 187/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Insere disposições relativas a isenção de direitos e mais imposições aduaneiras aplicáveis a determinadas mercadorias importadas nas províncias ultramarinas - Dá nova redacção às alíneas b) e c) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024 - Fixa, nas províncias de governo simples, o limite anual para a percepção dos emolumentos referidos no artigo 278.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar pelo pessoal dos quadros aduaneiros - Regula a forma de provimento do lugar de chefe da Repartição Provincial das Alf (...)

1972-06-02 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 280/72 (liquidação de contribuições, impostos e taxas)

1972-06-02 - Portaria 316/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Manda aplicar aos voos efectuados na Região de Informação de Voo Oceânico de Santa Maria, observadas as disposições constantes do presente diploma, o Regulamento de Taxas de Navegação Aérea em Rota, aprovado pela Portaria n.º 154/72.