1972-12-23 - Decreto 548/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais a favor de vários Ministérios.

1972-12-23 - Portaria 766/72 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Material

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 5 de Janeiro de 1973, o N. R. P. Cacheu.

1972-12-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público o ter o Governo do Senegal depositado o instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

1972-12-23 - Decreto 549/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Extingue a secção consular da Embaixada de Portugal em Caracas e cria em seu lugar um consulado-geral.

1972-12-23 - Decreto 550/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de alterações em parte do edifício do Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Lisboa.

1972-12-23 - Decreto 551/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Teatro Nacional de D. Maria II - Instalação de ascensores».

1972-12-23 - Decreto 552/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1973, diversas receitas atribuídas à Junta Autónoma de Estradas de Moçambique passem a ser entregues directamente à mesma Junta ou depositadas, à sua ordem, no Instituto de Crédito de Moçambique.

1972-12-23 - Portaria 767/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Altera o escalonamento dos pagamentos relativos à empreitada de construção da barragem e órgãos de segurança e utilização da albufeira de Massingir.

1972-12-23 - Portaria 768/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Angola para 1972.

1972-12-23 - Portaria 769/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito especial para reforço de uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Moçambique para 1972.

1972-12-23 - Portaria 770/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para 1972.

1972-12-23 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério

1972-12-23 - Decreto 553/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um conjunto de junta rotativa para o radar de aproximação de Lisboa.

1972-12-23 - Portaria 771/72 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do 4.º centenário da publicação de Os Lusíadas.