1972-12-22 - Decreto-Lei 540/72 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Permite que ao pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa e ao da Administração dos Portos do Douro e Leixões, em serviço ou aposentado, seja concedido o beneficio do pagamento, total ou parcial, das quotas devidas por contagem de tempo de serviço prestado às mesmas Administrações.

1972-12-22 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos do Ministério das Comunicações, da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1972-12-22 - Acórdão - Supremo Tribunal de Justiça

Respeitante ao recurso para o tribunal pleno com o n.º 63908, em que é recorrente o Ministério Público, em representação da Câmara Municipal de Alvaiázere e recorrida a Sociedade Concessionária de Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L.

1972-12-22 - Decreto 541/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Cabo Verde.

1972-12-22 - Decreto 542/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província da Guiné.

1972-12-22 - Decreto 543/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de S. Tomé e Príncipe.

1972-12-22 - Decreto 544/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola, publicado em anexo.

1972-12-22 - Decreto 545/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Moçambique.

1972-12-22 - Decreto 546/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Macau.

1972-12-22 - Decreto 547/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Timor.