Permite que ao pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa e ao da Administração dos Portos do Douro e Leixões, em serviço ou aposentado, seja concedido o beneficio do pagamento, total ou parcial, das quotas devidas por contagem de tempo de serviço prestado às mesmas Administrações.

Decreto-Lei 540/72

de 22 de Dezembro

Pelos artigos 115.º e 83.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 36976 e 36977, ambos de 20 de Julho de 1948, foi atribuída ao Ministro das Comunicações a faculdade de conceder ao pessoal, sem direito a aposentação, da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões subsídios vitalícios não superiores às pensões de aposentação que lhe competiriam se fosse aposentado.

Posteriormente, o Decreto-Lei 42880, de 21 de Março de l960, completou as disposições desses artigos em termos de permitir a concessão ao pessoal das referidas Administrações de subsídios vitalícios complementares das respectivas pensões de aposentação, em relação a tempo de serviço prestado às mesmas e não considerado no cômputo dessas pensões.

Com a publicação do Decreto-Lei 49031, de 27 de Maio de 1969, que, no seu artigo 21.º, veio permitir, para a generalidade do funcionalismo, a contagem para a aposentação de todo o tempo de serviço prestado ao Estado, aos seus serviços autónomos e às autarquias locais, mesmo anteriormente à inscrição na Caixa Geral de Aposentações, deixou, porém, de ter fundamento a persistência das disposições do citado Decreto-Lei 42880.

Mas porque não foram, entretanto, expressamente revogadas, ter-se-ão, porventura, criado à sua sombra situações que importa regularizar.

Por outro lado, há que ter presente que, enquanto o pessoal das referidas Administrações, não inscrito na Caixa Geral de Aposentações, mantém, após a publicação do Decreto-Lei 49031, a possibilidade legal de continuar a beneficiar da concessão de subsídios vitalícios nas condições anteriores, o restante pessoal, isto é, o que se encontra devidamente inscrito na referida Caixa, viu cessar, com aquela publicação, o benefício que há longos anos vinha fruindo por aplicação das disposições do Decreto-Lei 42880.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. Em condições a estabelecer por despacho do Ministro das Comunicações, sob proposta da Administração-Geral do Porto de Lisboa ou da Administração dos Portos do Douro e Leixões, poderá ser concedido ao respectivo pessoal, em serviço ou aposentado, o benefício do pagamento, total ou parcial, das quotas devidas, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei 49031, de 27 de Maio de 1969, por contagem de tempo de serviço prestado às mesmas Administrações.

2. A concessão do beneficio de que trata este artigo depende da existência, no respectivo orçamento, de verba adequada e suficiente.

Art. 2.º A regularização de situações resultantes da falta de expressa revogação, em tempo oportuno, do Decreto-Lei 42880, de 21 de Março de 1960, far-se-á em condições a estabelecer semelhantemente ao disposto no artigo anterior.

Art. 3.º Fica revogado o Decreto-Lei 42880.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Rui Alves da Silva Sanches.

Promulgado em 15 de Dezembro de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-03-21 - Decreto-Lei 42880 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Regula a situação do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões que não tenha podido ou não possa beneficiar das disposições do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36976 ou das do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 36977 e ainda daquele que tenha sido ou venha a ser desligado do serviço por motivo de incapacidade física devidamenete vereificada.

• 1969-05-27 - Decreto-Lei 49031 - Presidência do Conselho - Secretariado da Reforma Administrativa

  Revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado, nomeadamente relativos ao limite de idade para provimento de cargos públicos, a faltas e licenças dos funcionários e assalariados, à elevação do montante do subsídio por morte e à contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação - Torna extensivo ao pessoal que presta serviço aos governos civis, administrações dos bairros e autarquias locais, bem como aos agentes do Ministério Público junto das auditorias administrativas, com determin (...)