1972-11-14 - Decreto 452/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Mantém em vigor, no ano de 1973, o imposto extraordinário para a defesa do Estado de Angola.

1972-11-14 - Decreto 453/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Cria no Estado de Angola, na povoação de Viana, uma escola preparatória do ensino secundário, de frequência mista.

1972-11-14 - Decreto 454/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

Determina que as taxas a cobrar pelos serviços de geologia e minas do ultramar para ocorrer às despesas de levantamento e demarcação de concessões mineiras e outros fins de igual natureza passem a ser fixadas por decreto provincial.

1972-11-14 - Portaria 670/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária na freguesia de Outeiro, concelho de Bragança.

1972-11-14 - Portaria 671/72 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

Adia para 1 de Dezembro de 1972 a data a partir da qual são autorizados o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados da colheita do corrente ano.

1972-11-14 - Decreto-Lei 455/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Altera a redacção de várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745, de 21 de Julho de 1958, e adopta diversas outras providências respeitantes aos mesmos tribunais.

1972-11-14 - Decreto-Lei 456/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Fixa as condições a que deve obedecer o pagamento dos subsídios ou gratificações previstos nas normas reguladoras dos contratos individuais de trabalho.

1972-11-14 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro, que concede o direito a pensões de velhice aos trabalhadores por conta de outrem das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias não abrangidas por Casas do Povo ou pelas caixas sindicais de previdência