1971-05-29 - Decreto-Lei 232/71 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Reúne num só fundo as receitas e despesas que actualmente se encontram consignadas a diversas finalidades nas unidades da Guarda Nacional Republicana.

1971-05-29 - Decreto-Lei 233/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Dispensa a exigência de visto bancário nos cheques destinados a pagamentos nas tesourarias da Fazenda Pública, salvo nos casos de aquisição de valores selados e impressos.

1971-05-29 - Decreto 234/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e da Colónia Penal Agrícola de Sintra a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

1971-05-29 - Decreto-Lei 235/71 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 69/70, que criou o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Região do Zambeze.

1971-05-29 - Decreto 236/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Estabelece concretamente os benefícios de ordem pautal a que fica sujeita a importação de mercadorias destinadas ao complexo turístico denominado Detosal - Sociedade para o Desenvolvimento e Turismo da Ilha do Sal, S. A. R. L..

1971-05-29 - Decreto-Lei 237/71 - Ministério da Economia

Fixa normas destinadas a definir uma política de matadouros industriais e a organizar as infra-estruturas de apoio aos circuitos de distribuição de carne e de outros produtos, contemplando simultâneamente o problema do armazenamento pelo frio. Cria a Comissão Nacional do Frio e a Comissão Permanente da Indústria de Abate, estabelecendo as respectivas composições e competências.