1971-04-05 - AVISO DD4076 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Índia e da Islândia depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira e seu anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

1971-04-05 - DECLARAÇÃO DD10146 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 98/71, de 24 de Março, que determina que nos regulamentos do Decreto-Lei n.º 49369 (concessões de prospecção, pesquisa, avaliação e exploração de recursos mineiros) possam ser estabelecidas multas até 300000$00, aplicáveis administrativamente, para a punição das infracções aos respectivos regimes.

1971-04-05 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 98/71, que determina que nos regulamentos do Decreto-Lei n.º 49369 (concessões de prospecção, pesquisa, avaliação e exploração de recursos mineiros) possam ser estabelecidas multas até 300000$00, aplicáveis administrativamente, para a punição das infracções aos respectivos regimes

1971-04-05 - Decreto-Lei 122/71 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Introduz alterações nos quadros dos Institutos de Medicina Legal de Lisboa e do Porto e define a forma de provimento, na falta de concorrentes, nos lugares de desenhador de 3.ª classe e de fotógrafo-desenhador - Altera para 80$00 a taxa actualmente cobrada com destino aos serventuários do necrotério nos institutos de medicina legal quando os cadáveres tiverem enterro especial.

1971-04-05 - Decreto-Lei 123/71 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Concede benefícios fiscais às empresas portuguesas que exerçam a actividade de transportes turísticos em navios de longo curso tipo passenger/car-ferry.

1971-04-05 - Portaria 178/71 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Material

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 8 de Abril de 1971, o N. R. P. Nuno Tristão.

1971-04-05 - Decreto-Lei 124/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova alterações ao Regulamento Internacional Relativo ao Transporte de Vagões Particulares (R. I. P.), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45033, de 15 de Maio de 1963.

1971-04-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos da Índia e da Islândia depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira e seu anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

1971-04-05 - Decreto 125/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Cria em Cabo Verde a Junta Autónoma das Instalações de Dessalinização de Água.