1971-03-27 - DECLARAÇÃO DD10140 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido fixados em 1/30 dos actuais vencimentos mensais dos respectivos carcereiros efectivos em serviço nos mesmos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos os salários diários a abonar, durante o corrente ano, ao pessoal de vigilância, do sexo feminino, que for assalariado eventualmente, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49040.

1971-03-27 - AVISO DD4074 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Arábia Saudita aderido ao Protocolo Relativo à Proibição do Emprego de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925.

1971-03-27 - AVISO DD4075 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna públicos os textos, em inglês e em português, das Decisões n.os 1, respectivamente, do Conselho Misto da Associação da E. F. T. A. e da Finlândia e do Conselho da E. F. T. A., adoptadas na 4.ª Reunião Simultânea, realizada em 4 de Fevereiro de 1971.

1971-03-27 - DECLARAÇÃO DD10139 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sida rectificada a Portaria n.º 101/71, que manda abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 1971, várias importâncias mensais, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado que nelas presta serviço.

1971-03-27 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

De ter sida rectificada a Portaria n.º 101/71, que manda abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 1971, várias importâncias mensais, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado que nelas presta serviço

1971-03-27 - Portaria 161/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, em regime de draubaque, durante o prazo de um ano, de placas de borracha com revestimento de matéria plástica numa das faces, classificadas pelo artigo 40.08.02 da Pauta de Importação, destinadas ao fabrico de solas a serem incorporadas em calçado, a exportar ao abrigo do mesmo regime.

1971-03-27 - Portaria 162/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Abril de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1971-03-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Arábia Saudita aderido ao Protocolo Relativo à Proibição do Emprego de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

1971-03-27 - Decreto-Lei 106/71 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Inclui na rede nacional, classificada nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 34593, a estrada nacional n.º 261-4 [estrada nacional n.º 261 (proximidades de Alvalade), à estrada nacional n.º 123 (proximidades de Garvão)].

1971-03-27 - Portaria 163/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 593/70, que aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Açúcar.