1971-03-29 - Decreto 108/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Cria na ilha de Santiago, da província de Cabo Verde, um concelho, com a denominação de Santa Cruz, formado pelas freguesias de Santiago Maior, S. Salvador do Mundo e S. Lourenço dos Órgãos, do actual concelho da Praia.

1971-03-29 - Decreto 109/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Reestrutura a orgânica da Junta Autónoma dos Portos de Cabo Verde - Revoga o Diploma Legislativo Ministerial n.º 11, de 5 de Setembro de 1962, e mais legislação em contrário.

1971-03-29 - Portaria 167/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

1971-03-29 - Decreto 110/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Torna extensivas ao Instituto das Indústrias de Pesca de Angola as isenções prescritas na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, relativas aos bilhetes de despacho pendentes de liquidação e pagamento.

1971-03-29 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique

De receita e despesa para 1971 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique

1971-03-29 - Portaria 168/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Designa a letra E para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1972 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir, executado em todos os concelhos do Pais, à excepção do de Lisboa, onde a referida letra principiará a ser empregada em 1 de Março.

1971-03-29 - Decreto 111/71 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto n.º 38676, que aprova o Regulamento da Medalha do Porto de Lisboa, instituída pelo Decreto-Lei n.º 36976.