1971-12-31 - Portaria 767/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

Define as características dos óleos combustíveis.

1971-12-31 - Decreto 636/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de um grupo electrogéneo automático de 325 kVA na central de emergência do Aeroporto de Santa Maria.

1971-12-31 - Decreto 637/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento e instalação de um sistema de digitalização dos valores de visibilidade (RVR - Runway Visual Range) fornecidos pelos dois visibilímetros daquele Aeroporto.

1971-12-31 - Decreto 638/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de uma viatura contra incêndios e sobresselentes.

1971-12-31 - Decreto 639/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, e ao artigo 3.º do Decreto n.º 47329 (exercício da actividade transportadora em automóveis de aluguer) - Revoga o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto n.º 47068.

1971-12-31 - Decreto-Lei 640/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Altera o Decreto-Lei n.º 409/71, que estabelece o novo regime jurídico da duração de trabalho.

1971-12-31 - Portaria 768/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Aprova o Estatuto dos Empregados dos Organismos Corporativos da Lavoura - Revoga as bases para a uniformização das categorias, vencimentos e admissões do pessoal dos grémios da lavoura aprovadas por despacho de 10 de Fevereiro de 1944.

1971-12-31 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 521/71, que estabelece o regime de polícia da produção, comércio, detenção, armazenagem e emprego de armamento, munições e substâncias explosivas e determina que a Comissão dos Explosivos, organismo de consulta e execução constituído no Ministério da Economia, passe, com todas as suas dependências, para o departamento da Defesa Nacional

1971-12-31 - Despacho - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Exército

Regula o fornecimento de oleaginosas alimentares do ultramar ao território português durante a campanha de 1971-1972 e em especial no referente à garantia de compra pela metrópole da totalidade da produção de ginguba exportável pela Guiné

1971-12-31 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Reforça uma verba inscrita na tabela da despesa do orçamento privativo do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano em curso

1971-12-31 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

De receita e despesa para 1971 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

1971-12-31 - Decreto 641/71 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza o Instituto de Acção Social Escolar e o Secretariado para a Juventude a celebrarem escritura para aquisição, em regime de compropriedade, de um imóvel situado em Lisboa.