1971-12-31 - DECLARAÇÃO DD9783 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 10.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1971-12-31 - DECLARAÇÃO DD9782 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

1971-12-31 - DESPACHO DD5031 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Regula o fornecimento de oleaginosas alimentares do ultramar ao território português durante a campanha de 1971-1972 e em especial no referente à garantia de compra pela metrópole da totalidade da produção de ginguba exportável pela Guiné.

1971-12-31 - Decreto-Lei 613/71 - Ministério do Interior

Cria a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) que é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e constitui uma empresa pública destinada a auxiliar e desenvolver a acção municipal no estudo e na execução de empreendimentos urbanísticos. Publica em anexo o respectivo Estatuto.

1971-12-31 - Decreto-Lei 614/71 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Altera o Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940, relativamente às competências das câmaras municipais em matéria de contracção de empréstimos destinados à satisfação de despesas públicas.

1971-12-31 - Decreto-Lei 615/71 - Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência

Determina que o Fundo de Socorro Social passe a reger-se, durante o ano de 1972, pelo regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 47500, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 12/71 e as do presente diploma.

1971-12-31 - Decreto-Lei 616/71 - Ministérios do Interior, das Obras Públicas e da Economia

Revê o estatuto jurídico por que se regem as federações de municípios.

1971-12-31 - Decreto-Lei 617/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Procede à revisão das disposições legais do abono de família aos servidores do Estado, respeitantes ao seu quantitativo, no que se refere aos descendentes dos beneficiários, e aos limites que condicionam a liquidação do mesmo abono. Altera o Decreto-Lei n.º 39844 de 7 de Outubro de 1954, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41671 de 11 de Junho de 1958.

1971-12-31 - Decreto 618/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 77.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Estabelecimentos hospitalares: ...:Hospitais Civis de Lisboa, ...», capítulo 5.º, do vigente orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

1971-12-31 - Decreto 619/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Educação Nacional.