1971-12-29 - RESOLUÇÃO DD1683 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Aprova para ratificação a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília a 7 de Setembro de 1971.

1971-12-29 - RECTIFICAÇÃO DD343 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao quadro III (Gabinete de Estudos e Planeamento) anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, que promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência.

1971-12-29 - DECLARAÇÃO DD9771 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo do Grupo de Missões Científicas do Zambeze.

1971-12-29 - DESPACHO MINISTERIAL DD171 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina que cesse a partir de 27 do corrente mês a situação de mobilização dos serviços de assistência hospitalar dos Hospitais Civis de Lisboa e do Hospital de Santa Maria, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 527/71 - Determina, igualmente, que a comissão directiva constituída pelo referido diploma permaneça com a sua composição actual, mas apenas para estudo e orientação da reforma das instalações e serviços hospitalares, nos termos da Portaria n.º 681/71.

1971-12-29 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Aprova para ratificação a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília a 7 de Setembro de 1971

1971-12-29 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao quadro III (Gabinete de Estudos e Planeamento) anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, que promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência

1971-12-29 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho e Ministério da Saúde e Assistência

Determina que cesse a partir de 27 do corrente mês a situação de mobilização dos serviços de assistência hospitalar dos Hospitais Civis de Lisboa e do Hospital de Santa Maria, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 527/71 - Determina, igualmente, que a comissão directiva constituída pelo referido diploma permaneça com a sua composição actual, mas apenas para estudo e orientação da reforma das instalações e serviços hospitalares, nos termos da Portaria n.º 681/71

1971-12-29 - Decreto 598/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 43.º «Pagamento de serviços e diversos encargos», capítulo 3.º do vigente orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

1971-12-29 - Decreto-Lei 599/71 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Altera o Decreto-Lei n.º 268/71 de 18 de Junho, relativamente à comissão administrativa que gerirá o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca.

1971-12-29 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Grupo de Missões Científicas do Zambeze

De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo do Grupo de Missões Científicas do Zambeze

1971-12-29 - Decreto 600/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de duas viaturas de pó químico seco Total TLF 250, equipadas sobre châssis Land Rover 109.

1971-12-29 - Decreto-Lei 601/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 42656 de 18 de Setembro de 1959.

1971-12-29 - Decreto-Lei 602/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera as listas anexas aos Decretos-Leis nºs 44418, de 26 de Junho de 1962, e 48188, de 30 de Dezembro de 1967, relativos a direitos de importação.

1971-12-29 - Decreto-Lei 603/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Considera como novos direitos de base, em substituição das que se encontram em vigor, as taxas pautais resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 601/71 de 29 de Dezembro. Introduz alterações nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 4795 e 47958, ambos de 25 de Setembro de 1967, 86/70 de 7 de Março, 363/70 de 4 de Agosto, 193/71 de 11 de Maio, e no Decreto-Lei n.º 46463 de 30 de Julho de 1965. Manda aplicar às taxas de novos artigos pautais o calendário a que se refere a alínea a) do § 4 do Anexo G à Conv (...)