1971-12-27 - Portaria 722/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Cabo Verde para 1971.

1971-12-27 - Portaria 723/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe no ano de 1971.

1971-12-27 - Portaria 724/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné.

1971-12-27 - Decreto-Lei 588/71 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Determina que o disposto na alínea c) do artigo 258.º do Código das Custas Judiciais seja aplicado aos magistrados judiciais e do Ministério Público nomeados em comissão de serviço para lugares cujo provimento exija essa qualidade, salvo se já receberem qualquer remuneração da mesma natureza.

1971-12-27 - Decreto 589/71 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Cadeia Penitenciária de Alcoentre (construção do pavilhão administrativo, aulas e galeria).

1971-12-27 - Decreto 590/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Exército e das Corporações e Previdência Social a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentes do actual ano económico.

1971-12-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Cobrança no Estrangeiro de Obrigações Alimentares, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

1971-12-27 - Decreto-Lei 591/71 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze

Autoriza o Ministro do Ultramar a outorgar em nome do Estado uma alteração ao contrato celebrado com a firma Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 49225 (empreendimento de Cabora Bassa), em conformidade com a minuta anexa ao presente diploma.

1971-12-27 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto n.º 522/71, que abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do orçamento de Encargos Gerais da Nação, destinado a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

1971-12-27 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Gabinete do Secretário de Estado

Fixa os preços máximos de venda pelo armazenista dos produtos laminados de ferro referidos no despacho conjunto de 31 de Julho de 1971 e regula as margens de comercialização da folha-de-flandres e chapa preparada, dos tubos de aço e arames de fabrico nacional, bem como dos produtos importados