1971-11-10 - Decreto-Lei 490/71 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

Regula as vendas a prestações de bens não consumíveis.

1971-11-10 - Decreto 491/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera duas rubricas do orçamento do Ministério da Justiça.

1971-11-10 - Portaria 613/71 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Substitui os quadros I e IV anexos à Portaria n.º 24482 (Regulamento da Escola Náutica).

1971-11-10 - Decreto 492/71 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Autoriza a Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola a contrair no Instituto de Crédito da mesma província um empréstimo, em conta corrente, até ao montante de 33000000$00.

1971-11-10 - Decreto-Lei 493/71 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

Determina que a prática dos actos referidos no artigo 1.º do Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42477, pode ser autorizada por despacho do Secretário de Estado da Indústria, independentemente do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 10.º do mesmo Regulamento.