1971-10-27 - DECLARAÇÃO DD9872 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

1971-10-27 - DESPACHO DD5063 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa os novos preços máximos do leite especial pasteurizado.

1971-10-27 - DECLARAÇÃO DD9871 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1971-10-27 - Portaria 587/71 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com mais sete unidades, das quais três de ajudantes de 3.ª classe e quatro de escriturários-dactilógrafos de 1.ª classe, o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais.

1971-10-27 - Decreto-Lei 452/71 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

Define as novas atribuições e competências da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, criada pelo Decreto-Lei nº 46336 de 17 de Maio de 1965.

1971-10-27 - Portaria 588/71 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes do Pessoal de Faróis.

1971-10-27 - Decreto 453/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Fluviais

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de regularização do troço final da ribeira de Barcarena.

1971-10-27 - Portaria 589/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma dotação consignada no programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 288.º, capítulo 12.º, do orçamento geral da província de Macau para o corrente ano económico e abre um crédito destinado a reforçar uma dotação consignada no referido programa de financiamento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província para o ano económico de 1971.

1971-10-27 - Decreto 454/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Dá nova redacção à nota (c) do artigo 24 da Pauta de Exportação vigente em Moçambique, aprovada pelo Decreto n.º 38146.

1971-10-27 - Portaria 590/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 308/71 (saúde pública e economia nacional).

1971-10-27 - Portaria 591/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Estabelece novos formatos e preços do pão de 1.ª qualidade de peso igual ou superior a 240 g e do pão de mistura.

1971-10-27 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Fixa os novos preços máximos do leite especial pasteurizado

1971-10-27 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério