1970-09-23 - DESPACHO DD5169 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Do Presidente do Conselho, que delega no Ministro das Corporações a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Secretariado Nacional da Emigração.

1970-09-23 - AVISO DD4103 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República da Guiné Equatorial depositado o seu instrumento de adesão à União Postal Universal, bem como aos Actos obrigatórios da referida União, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964.

1970-09-23 - DECLARAÇÃO DD10173 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1970-09-23 - DECLARAÇÃO DD10174 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1970-09-23 - Despacho - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

Do Presidente do Conselho, que delega no Ministro das Corporações a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Secretariado Nacional da Emigração

1970-09-23 - Portaria 474/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné no ano de 1970.

1970-09-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República da Guiné Equatorial depositado o seu instrumento de adesão à União Postal Universal, bem como aos Actos obrigatórios da referida União, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964

1970-09-23 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1970-09-23 - Portaria 475/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o ano em curso e abre um crédito destinado a reforçar uma verba da referida tabela orçamental.

1970-09-23 - Decreto-Lei 442/70 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Estabelece o processo de constituição de novos grémios facultativos do comércio e indústria e do sancionamento dos resultados das eleições para os respectivos corpos gerentes . Altera o Decreto-Lei n.º 24715 de 3 de Dezembro de 1934.

1970-09-23 - Decreto-Lei 443/70 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Regula a constituição, atribuições e funcionamento das federações de Casas do Povo.

1970-09-23 - Decreto 444/70 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Estabelece os termos em que deve ser levada a efeito a extensão aos arrendatários cultivadores directos do regime especial do abono de família de que beneficiam os trabalhadores agrícolas por conta de outrem, em aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 283/70, de 19 de Junho.

1970-09-23 - Decreto 445/70 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais.

1970-09-23 - Portaria 476/70 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Actualiza as pensões de invalidez ou velhice e de sobrevivência do regime geral da Previdência - Dá nova redacção ao n.º 3 da norma XXXIX da Portaria n.º 21799 - Revoga as normas I a III da Portaria n.º 24477.

1970-09-23 - Decreto-Lei 446/70 - Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

Cria o Conselho Superior da Acção Social.