Presidência do Conselho, 25 de Agosto de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
Despacho DD5169, de 23 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 221, de 23.09.1970, Pág. 1355
- Data: 1970-09-23
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Sumário
Do Presidente do Conselho, que delega no Ministro das Corporações a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Secretariado Nacional da Emigração.
Texto do documento
Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 402/70, de 22 de Agosto de 1970, delego no Ministro das Corporações, Dr. Baltasar Rebelo de Sousa, a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Secretariado Nacional da Emigração.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/09/23/plain-245127.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/245127.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1970-08-22 -
Decreto-Lei
402/70 -
Presidência do Conselho
Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado Nacional da Emigração, e estabelece as suas atribuições e serviços. Cria também uma comisão interministerial para os problemas da emigração e define as suas atribuições e composição. Extingue a Junta da Emigração, no âmbito do Ministério do Interior.
Aviso
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