Resultados para o dia 1970-08-12
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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Altera o quadro anexo ao Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto nº. 44884, por forma a eliminar o estágio de seis meses no Hospital da Marinha como condição especial da promoção ao posto de segundo-sargento enfermeiro.
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Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.
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Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário vários ajustamentos relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares.
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Abre créditos destinados a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso e a reforçar uma verba de idêntica tabela do orçamento de Moçambique.
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Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 187/70, que revê o regime da prescrição de certos bens abandonados pelos seus donos a favor do Estado.
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1970-08-12 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério