1970-07-14 - AVISO DD4125 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido celebrado um Acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América que altera a secção I do anexo ao Acordo de Transportes Aéreos entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Dezembro de 1945.

1970-07-14 - Decreto-Lei 330/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz uma nota preliminar no capítulo 89.º «Navegação marítima e fluvial» da Pauta de Importação.

1970-07-14 - Decreto-Lei 331/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o Decreto-Lei n.º 43766, de 30 de Junho de 1961, que sujeita a um imposto de consumo os tabacos destinados ao consumo da metrópole, quer nela fabricados, quer no estrangeiro, ilhas adjacentes ou províncias ultramarinas.

1970-07-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido celebrado um Acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América que altera a secção I do anexo ao Acordo de Transportes Aéreos entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Dezembro de 1945

1970-07-14 - Decreto 332/70 - Ministério do Ultramar

Considera de utilidade pública, com carácter de urgência, as expropriações necessárias à realização dos programas de acção do Gabinete de Urbanização e Habitação da Região de Lourenço Marques, aprovados nos termos do Decreto-Lei n.º 48860.

1970-07-14 - Decreto-Lei 333/70 - Ministérios do Ultramar e das Corporações e Previdência Social

Altera o Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40651, de 21 de Junho de 1956, relativamente ao exercício da medicina pelos médicos formados nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques.