1970-07-13 - AVISO DD4124 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República do Peru depositado o seu instrumento de ratificação da Constituição da União Postal Universal, do Regulamento Geral da União Postal Universal e dos respectivos Protocolos finais, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964.

1970-07-13 - Decreto-Lei 325/70 - Presidência do Conselho - Supremo Tribunal Administrativo

Altera a tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42150, de 12 de Setembro de 1959.

1970-07-13 - Decreto-Lei 326/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Adita uma nota ao artigo 68.13 da Pauta dos Direitos de Importação e considera como direito de base, substituindo, para os mesmos efeitos, as taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, de 5 de Novembro de 1960 a taxa da pauta mínima indicada na referida nota.

1970-07-13 - Decreto-Lei 327/70 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza a província da Guiné a suspender, pelo período de cinco anos, a partir de 1969, inclusive, o pagamento das semestralidades do empréstimo que lhe foi concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39179, de 21 de Abril de 1953 e a reduzir para 3 por cento a taxa de juro fixada pelo artigo 2.º do referido diploma.

1970-07-13 - Portaria 350/70 - Ministérios da Marinha e das Comunicações

Torna extensiva às tripulações dos navios afretados para transporte de tropas e material de guerra a utilização da via radiotelegráfica de recurso Portucale-NAV.

1970-07-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República do Peru depositado o seu instrumento de ratificação da Constituição da União Postal Universal, do Regulamento Geral da União Postal Universal e dos respectivos Protocolos finais, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964

1970-07-13 - Decreto 328/70 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

Altera o período de financiamento estabelecido no artigo 2.º do Decreto n.º 49069, que reforça, por contribuição da Fundação Calouste Gulbenkian, a verba a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47554, com vista à execução da residência para estudantes do ensino secundário da Guarda.

1970-07-13 - Portaria 351/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano económico de 1970.

1970-07-13 - Portaria 352/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, excepto Macau, e com as alterações introduzidas pelo presente diploma, o Decreto n.º 49381, que promulga o regime jurídico de fiscalização das sociedades anónimas.

1970-07-13 - Decreto 329/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Aumenta de vários lugares o quadro do pessoal docente para os estabelecimentos do ensino técnico profissional de Angola.

1970-07-13 - Portaria 353/70 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a contratar com a Companhia de Destroncas e Aluguer de Máquinas (Codam), S. A. R. L., com sede em Lourenço Marques, a empreitada de destronca-empilhamento e gradagem na zona de reordenamento das populações a deslocar a montante de Cabora Bassa.