1970-12-30 - Decreto 655/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos, a fim de satisfazer encargos (...)

1970-12-30 - Portaria 671/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Revoga a alínea a) do n.º 1 da Portaria n.º 19740, que aprova e manda pôr em execução, a partir do ano escolar de 1962-1963, o plano de estudos para o Colégio Militar.

1970-12-30 - Portaria 672/70 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 26 de Janeiro de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1970-12-30 - Portaria 673/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar a vários postos diplomáticos e consulares diversas quantias destinadas a ocorrer a despesas com material e expediente.

1970-12-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo das Maurícias notificado o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas de que se considerava ligado a várias Convenções de Genebra de 1958, cuja aplicação tinha sido estendida ao seu território antes da acessão à independência

1970-12-30 - Decreto 656/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada «Administração-Geral do Porto de Lisboa (edifício da Junqueira), remodelação e ampliação».

1970-12-30 - Decreto 657/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato com a Hidrotécnica Portuguesa - Consultores para Estudos e Projectos, Lda., para a elaboração dos estudos prévios, esquema geral e plano geral de regularização do rio Tejo.

1970-12-30 - Portaria 674/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso.

1970-12-30 - Portaria 675/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Agência Geral do Ultramar.

1970-12-30 - Decreto-Lei 658/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a prorrogar, enquanto não estiverem concluídas as obras de reconstrução do edifício do Teatro Nacional de D. Maria II, o contrato, celebrado nos termos dos Decretos-Leis nºs 45251 de 18 de Setembro de 1963, e 46604, de 21 de Outubro de 1965, com a Empresa Rey Colaço-Robles Monteiro.

1970-12-30 - Portaria 676/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Reduz para 0,68 por cento ad valorem a taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos pela importação de 1000 t de fécula de batata a realizar pela firma Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e destinadas ao abastecimento da sua indústria amideira.

1970-12-30 - Portaria 677/70 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos alusiva ao vinho do Porto.

1970-12-30 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1970-12-30 - Decreto 659/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1971 (Orçamento Geral do Estado).