1970-12-26 - DECLARAÇÃO DD10053 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

1970-12-26 - DESPACHO DD5119 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

Reduz para um ano o tempo de permanência efectiva no posto de tenente das armas e serviços referidos no artigo 1.º do Decreto n.º 460/70.

1970-12-26 - DECLARAÇÃO DD10052 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do orçamento de receita e despesa suplementar da Missão de Pedologia de Angola e Moçambique.

1970-12-26 - Portaria 656/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe no ano de 1970.

1970-12-26 - Decreto 647/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentas de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior e das Obras Públicas e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1970-12-26 - Portaria 657/70 - Ministérios das Finanças e do Exército

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1970, os vencimentos e salários a abonar ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris do Exército.

1970-12-26 - Despacho - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Reduz para um ano o tempo de permanência efectiva no posto de tenente das armas e serviços referidos no artigo 1.º do Decreto n.º 460/70

1970-12-26 - Portaria 658/70 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 11 de Janeiro de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Carvalho Araújo, da Empresa Insulana de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1970-12-26 - Portaria 659/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias da Guiné e de Moçambique em vigor.

1970-12-26 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do orçamento de receita e despesa suplementar da Missão de Pedologia de Angola e Moçambique