1970-11-13 - AVISO DD4014 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Santa Sé depositado junto do secretário-geral das Nações Unidas o seu instrumento de ratificação da Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961.

1970-11-13 - DESPACHO DD5129 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento suplementar de receita e despesa para 1970 do Centro de Zoologia.

1970-11-13 - DECLARAÇÃO DD10078 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

1970-11-13 - DECLARAÇÃO DD10077 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei n.º 487/70, que introduz alterações ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278 de 14 de Abril de 1962.

1970-11-13 - Decreto 551/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, destinado a constituir a alínea 3 do n.º 1) do artigo 44.º, capítulo 3.º, do actual orçamento do Ministério do Interior.

1970-11-13 - Decreto 552/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Fundo de Turismo e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

1970-11-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter a Santa Sé depositado junto do secretário-geral das Nações Unidas o seu instrumento de ratificação da Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961

1970-11-13 - Decreto 553/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação eléctrica da Escola de Oficiais da Marinha Mercante e oficinas.

1970-11-13 - Decreto 554/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Promove a criação dos lugares de governador de distrito, de intendente de distrito e de director de Fazenda das novas divisões administrativas dos distritos do Cunene e de Vila Pery, respectivamente, nas províncias de Angola e de Moçambique.

1970-11-13 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

De receita e despesa para 1970 do Centro de Zoologia

1970-11-13 - Decreto 555/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 93.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal.

1970-11-13 - Decreto-Lei 556/70 - Ministério da Educação Nacional - Fundo de Fomento do Desporto

Altera o Decreto-Lei n.º 46449 de 23 de Julho de 1965, que criou o Fundo de Fomento do Desporto, dispondo sobre as remunerações e gratificações dos membros do conselho administrativo, e sobre o regime de prestação de serviço do pessoal técnico, a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º do referido diploma.

1970-11-13 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido rectificado o Decreto n.º 487/70, que introduz alterações ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278