Declaração DD10077, de 13 de Novembro
-
Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
-
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 264, de 13.11.1970, Pág. 1707
-
Data:
1970-11-13
-
Secções desta página::
Declara ter sido rectificado o Decreto Lei n.º 487/70, que introduz alterações ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278 de 14 de Abril de 1962.
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do
Decreto 487/70, publicado pelo Ministério da Justiça, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 244, de 21 de Outubro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 5.º, nas alterações introduzidas no mapa VIII anexo ao Estatuto Judiciário, onde se lê:
.............................................................................
Comarcas e julgamentos municipais
.............................................................................
deve ler-se:
.............................................................................
Comarcas e julgados municipais
.............................................................................
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 28 de Outubro de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/11/13/plain-243407.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/243407.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/243407/declaracao-DD10077-de-13-de-novembro
