1970-11-12 - AVISO DD4013 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da França depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Pesca e a Conservação das Espécies Biológicas do Alto Mar, assinada em Genebra a 29 de Abril de 1958.

1970-11-12 - Decreto-Lei 543/70 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Estabelece por meio de legislação apropriada os modelos do bilhete de identidade do pessoal militar da Força Aérea, publicados em anexo.

1970-11-12 - Decreto 544/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente o Hospital de S. João, no Porto, a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo - Mais autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandar satisfazer uma quantia em (...)

1970-11-12 - Decreto-Lei 545/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que as remunerações do pessoal civil dos estabelecimentos fabris do Exército sejam fixadas por despacho dos Ministros do Exército e das Finanças, tendo em atenção os ordenados e salários pagos pela indústria particular e ouvido o Ministério das Corporações e Previdência Social.

1970-11-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da França depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Pesca e a Conservação das Espécies Biológicas do Alto Mar, assinada em Genebra a 29 de Abril de 1958

1970-11-12 - Decreto 546/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de águas e esgotos da Escola de Oficiais da Marinha Mercante e oficinas.

1970-11-12 - Portaria 570/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça duas verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Angola e Moçambique para o ano em curso.

1970-11-12 - Decreto-Lei 547/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Cria na dependência administrativa e técnica da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes e com sede no Sítio, Nazaré, o Museu Etnográfico e Arqueológico do Dr. Joaquim Manso.

1970-11-12 - Decreto-Lei 548/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Converte em secção agrícola da Escola Industrial e Comercial de Campos Melo a escola prática de agricultura a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41571 de 25 de Março de 1958. Determina que a Escola Industrial e Comercial de Campos Melo passe a denominar-se Escola Técnica de Campos Melo.

1970-11-12 - Decreto 549/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Exclui do regime florestal parcial a que foi submetida pelo Decreto n.º 40524 e restituída à administração da Junta de Freguesia de Torgueda uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal das serras do Marão (Vila Real) e Ordem, que se destina a ser alienada à Cooperativa Agrícola de Vila Real para instalação de um pomar de altitude.

1970-11-12 - Decreto 550/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Estabelece a regulamentação da Lei n.º 5/70, com vista a indicar as entidades competentes para os efeitos da sua base II e a definir o regime a que fica sujeita a circulação dos vinhos e seus derivados, as aguardentes diversas e os licores não engarrafados, o que implica a extensão da competência da Junta Nacional do Vinho aos Açores - Esclarece que o álcool, abrangido pelo princípio geral constante da base I da referida lei, está sujeito, no entanto, ao condicionalismo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 473 (...)

1970-11-12 - Portaria 571/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização, com o n.º NP-829, o inquérito I-627, relativo a aparelhos de comando para instalações eléctricas.

1970-11-12 - Portaria 572/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização, com o n.º NP-832, o inquérito I-940, relativo a fieiras de carboneto metálico.