Aviso DD4013, de 12 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 263, de 12.11.1970, Pág. 1703
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Data:
1970-11-12
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Torna público ter o Governo da França depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Pesca e a Conservação das Espécies Biológicas do Alto Mar, assinada em Genebra a 29 de Abril de 1958.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo da França depositou, em 18 de Setembro de 1970, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Pesca e a Conservação das Espécies Biológicas do Alto Mar, assinada em Genebra a 29 de Abril de 1958.
2. De harmonia com o disposto no artigo 18.º, parágrafo (2), da Convenção, esta entrou em vigor em 18 de Outubro de 1970 em relação à França.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Outubro de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/11/12/plain-243398.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/243398.dre.pdf .
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