1969-07-03 - DESPACHO DD5299 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Introduz alterações no orçamento da Caixa Geral de Depósitos relativo ao ano em curso.

1969-07-03 - Portaria 24156 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Substitui o modelo do livro G, destinado às inscrições de propriedade, actualmente em uso, referido no Código do Registo Predial, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 49053.

1969-07-03 - Decreto-Lei 49095 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Dá nova redacção ao § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31972 (venda de bens imóveis e semoventes pertencentes ao Estado que não sejam utilizáveis).

1969-07-03 - Despacho - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Introduz alterações no orçamento da Caixa Geral de Depósitos relativo ao ano em curso

1969-07-03 - Decreto-Lei 49096 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Mecanográficos

Introduz alterações no quadro de pessoal dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei nº 47023 de 25 de Maio de 1966, e dá nova redacção ao Regulamento dos mesmos serviços, aprovado pelo Dec 47024 daquela data.

1969-07-03 - Decreto-Lei 49097 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1969, o empréstimo de 50000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, destinado às obras e instalações previstas no programa para 1969 do III Plano de Fomento.

1969-07-03 - Decreto 49098 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Estabelece o regime para a concessão de bolsas de estudo especiais destinadas à formação nas Universidades nacionais de engenheiros de minas de nacionalidade portuguesa que se comprometam a exercer a respectiva actividade profissional nas províncias ultramarinas por um prazo mínimo de três anos.