Despacho
De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 48953, de 5 de Abril último, se publica que, por deliberação do conselho de administração de 17 do corrente, com o parecer favorável do conselho fiscal, foram autorizadas as seguintes alterações no orçamento da Caixa Geral de Depósitos relativo ao ano em curso:
a) Incorporar nas dotações orçamentais correspondentes, tendo em atenção o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do referido decreto-lei, todas as verbas de receita, despesa, incluindo «Compensação à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência», e lucros prováveis constantes do orçamento da Caixa Nacional de Crédito, aprovado para 1969;
b) Deduzir no orçamento de receitas da Caixa Geral de Depósitos, como consequência da aplicação do preceito citado na alínea anterior, os seguintes quantitativos:
Contas correntes:
Juros da conta corrente com a Caixa Nacional de Crédito ... -104500000$00
Compensação de despesa:
De despesas com o pessoal:
Caixa Nacional de Crédito ... -3500000$00
c) Reforçar as seguintes dotações do orçamento de despesas da Caixa Geral de Depósitos:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +49988594$00
2) «Pessoal exclusivo da Casa de Crédito Popular» ... 2620562$00
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
4) «Remunerações ao pessoal menor que, fora das horas de expediente ordinário, presta serviço» ... +200000$00
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
3) «Abono para falhas» ... +350000$00
d) Modificar a designação de «Pessoal assalariado» para «Pessoal oficinal», conforme as nomenclaturas aprovadas, e reforçar a respectiva dotação:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
5) «Pessoal oficinal - Pessoal para serviço da tipografia e outros» ... +23906$00
e) Criar a rubrica destinada a satisfazer o encargo resultante da aposentação do pessoal e reforçar o orçamento das despesas com a dotação necessária:
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
7) «Encargo com a aposentação do pessoal» ... +200000$00
f) Aumentar no orçamento das receitas da Caixa Geral de Depósitos as seguintes novas previsões:
Compensação de despesa:
De despesas com o pessoal:
Caixa Nacional de Previdência ... +4000000$00
Casa de Crédito Popular ... +2000000$00
g) Deduzir às respectivas dotações do orçamento de despesa da Caixa Geral de Depósitos os seguintes quantitativos:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
7) «Pessoal contratado além dos quadros» ... -100000$00
9) «Gratificações aos contínuos de 1.ª classe encarregados de dirigir o pessoal menor» ... -3600$00
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
5) «Gratificações especiais ao pessoal técnico» ... -200000$00
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
2) «Despesas de instalação»:
«Subsídios de residência ao pessoal em serviço na filial do Funchal» ... -25000$00
6) «Subsídio eventual de custo de vida» ... -12500000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
6) «Juros, comissões, prémios, corretagens, diferenças de câmbios, contribuições, licenças, selos de impostos e outros encargos» ... -138054462$00
Compensação à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (Decretos n.os 18528 e 33277) ... -4500000$00
Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, 25 de Junho de 1969. - O Administrador-Geral, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
